Como pode o juiz garantir o afastamento?

Como pode o juiz garantir o afastamento?

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Como revogar uma medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.

Quando termina a medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

Como é possível recorrer a um tribunal para pedir ordem de afastamento?

Ao contrário do que acontece noutros países, não é possível em Portugal recorrer a um tribunal apenas para pedir uma ordem de afastamento (esta figura é conhecida no direito norte‑americano como “ restraining order ”).

Como é possível o cumprimento da obrigação de afastamento de uma pessoa?

Para o cumprimento da obrigação de afastamento de uma pessoa, é possível a instalação de meios técnicos de controlo da presença do infractor (por exemplo, um sistema de pulseira electrónica ou de monitorização da casa do arguido). Esta solução é obrigatória nos casos de condenação por crime de perseguição.

Qual a ordem de afastamento do lar?

Caso o agressor ainda esteja na casa antes da ordem de afastamento do lar ser comunicada, policiais podem escoltar a vítima até a residência para a retirada de alguns pertences. Depois da comunicação, o juiz pode ordenar que o agressor deixe a casa.

Como pode ser aplicada a pena de afastamento de uma pessoa?

A mesma pena pode ser aplicada em casos de crimes de violência doméstica. Para o cumprimento da obrigação de afastamento de uma pessoa, é possível a instalação de meios técnicos de controlo da presença do infractor (por exemplo, um sistema de pulseira electrónica ou de monitorização da casa do arguido).