Quais crimes vão para o Jecrim?

Quais crimes vão para o Jecrim?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Quais são as finalidades buscadas pelo legislador no procedimento comum sumaríssimo do Juizado Especial Criminal expressamente previstas na Lei 9.099 95?

São critérios orientadores dos Juizados Especiais Criminais a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Como seus objetivos primordiais temos a conciliação, a transação, a reparação dos danos e a aplicação de pena não privativa de liberdade (arts.

Em quais hipóteses o procedimento sumário será aplicado no crime de desobediência?

Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Quais são os crimes de competência do procedimento sumaríssimo é possível que um crime de competência do Procedimentos comum sumaríssimo Jecrim Lei 9.099 95 migre para outro procedimento comum para qual procedimento comum Cite algumas hipóteses?

Criou, mais claramente, a possibilidade de que crimes de até dois anos e com previsão de procedimento especial possam serem julgados nos Juizados estaduais, crimes como: crime contra a honra, prevaricação e crime contra a administração pública. Insta Salientar, que o Juizado Federal não julga as contravenções penais.

Quais são os principais objetivos do procedimento sumaríssimo?

Procedimento Sumaríssimo- Juizado Especial Criminal – Lei 9.099/95. O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62). O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.

Em que casos serão empregados os procedimentos ordinário e sumário no processo penal brasileiro?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Quais são as hipóteses de absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

Como determinar o valor da fiança?

Para determinar o valor da fiança a autoridade policial levará em consideração, discricionariamente (art. 326): a) a natureza da infração (dimensão do dano, causas legais de agravamento ou abrandamento da pena, natureza do bem jurídico tutelado etc.); b) as condições pessoais de fortuna (pobre, classe média, rico...);

Qual a possibilidade de concessão de fiança?

Releva mencionar, ainda, que o artigo 332, inalterado pela reforma de 2011, prevê a possibilidade de concessão de fiança, em caso de prisão por mandado, por autoridade policial a quem tiver sido requisitado o cumprimento.

Quando será requerida a fiança?

Neste caso, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas (paragrafo único do art. 322 do CPP).

Por que a fiança ficará retida do crime?

Cumpre ressaltar que, já na hipótese de prescrição do crime, uma vez paga a fiança, esta ficará retida para o pagamento das custas e também da indenização do dano e da multa, por força do Art. 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, restituindo-se apenas o valor residual.