Quando cabe ação revisional de aluguel?

Quando cabe ação revisional de aluguel?

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Como solicitar revisão do aluguel?

A carta para pedir revisão de aluguel de imóvel é um documento pelo qual o locador (aquele que aluga um imóvel para que outra pessoa o utilize) ou o locatário (aquele que aluga um imóvel de outra pessoa, também chamado de inquilino) de um bem imóvel pode pedir à outra parte do contrato de locação a revisão do valor do ...

Quem pode propor ação revisional de aluguel?

O locador ou locatário, na falta de acordo depois de três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderá pedir a revisão judicial do aluguel ou a sua atualização para ajustá-lo ao preço de mercado.

Qual a finalidade da ação revisional de aluguel?

A finalidade da ação revisional de locação é, conforme sua própria nomenclatura indica, obter-se judicialmente a estipulação de novo valor de aluguel, em virtude de o valor previsto em contrato e praticado entre as partes haver-se tornado ou defasado, ou excessivo, verificadas as condições vigentes no mercado.

Para que serve a ação revisional de aluguel?

Como já explicado, a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do valor do aluguel em relação ao praticado no mercado imobiliário.

Como fica os aluguéis com a pandemia?

O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria.

O que é ação renovatória e quando é cabível?

A ação renovatória é uma ação judicial que vai ser proposta pelo inquilino contra seu locador, em casos de locações comerciais. O objetivo da ação é que o contrato de locação seja renovado de modo forçado, por um valor adequado ao mercado, mesmo contra a vontade do locador.

Qual o valor da causa na ação revisional de aluguel?

Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.

Qual o valor da causa em ação revisional de aluguel?

[3] O valor da causa corresponderá a dozes meses de aluguel.

Qual o documento ideal para a revisão do aluguel?

Este documento foi idealizado para situações nas quais o locador ou o locatário solicitam à outra parte a revisão do aluguel em função de alteração substancial no valor dos aluguéis praticados no mercado imobiliário da região do imóvel. Esta alteração pode ser para mais ou para menos.

Qual o escopo da revisão do aluguel?

Introdução A revisão tem por escopo adequar o valor do aluguel ao de mercado, não se confundindo com o reajuste do mesmo valor, que se faz necessário, periodicamente, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda.

Como solicitar a revisão do valor do aluguel fixado no contrato de locação?

Venho, por meio desta, solicitar a revisão do valor do aluguel fixado no contrato de locação por nós firmado em ________, relativo ao imóvel localizado no seguinte endereço:

Por que não haja revisão do aluguel?

A questão é que o artigo possibilita que haja a revisão do aluguel sob os seguintes requisitos (teóricos e práticos): 1 Valor de aluguel não modificado há pelo menos três anos; 2 Valor de mercado não condizente com o valor do aluguel; 3 Ausência de acordo extrajudicial; More ...