Onde peticionar o recurso inominado?

Onde peticionar o recurso inominado?

“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. O recurso inominado, portanto, deve ser dirigido ao próprio Juizado Especial, onde o julgamento da lide ocorreu.

Como peticionar recurso inominado TJSP?

Como fazer o pedido

1. 1ª Etapa: elabore a petição (pedido por escrito) Elabore a petição inicial, que é o pedido do processo. ...
2. 2ª Etapa: cadastre-se no sistema. Passo a passo. ...
3. 3ª Etapa: peticione eletrônicamente. Após acessar o sistema, na opção Município, siga as seguintes orientações:

Como protocolar recurso inominado no Eproc?

Recursos inominados 1​- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2​- Na área de custas clique no botão “Guia para Recurso inominado”. com o pagamento). de gerada, anexe o documento do recurso e clique em peticionar para finalizar o procedimento.

O que juntar com o recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:

• a petição escrita;
• as razões do recurso;
• o pedido do recorrente.

Como peticionar recurso de apelação?

A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite. A qualificação das partes deve ser completa.

Como peticionar embargos de execução?

Em concordância com o já exposto, os embargos à execução assumem forma de ação de conhecimento, então devem estar sujeitos aos requisitos da petição inicial, dispostos nos arts. 3. Isto significa que a petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas.

Como vincular advogado no JEF?

CADASTRO DE USUÁRIO E ACESSO AO SISTEMA. No site do JEF o usuário deverá optar por “Advogados, procuradores e peritos” >> ”Efetuar Cadastro”. Preencher os campos indicados, cadastrando inclusive a senha pessoal.

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.

Qual a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese essa prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal.

Como evitar a deserção do recurso?

Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.