Como protocolar petição no CARF?
Índice
- Como protocolar petição no CARF?
- Onde protocolar recurso voluntário CARF?
- Como consultar processos no CARF?
- Como apresentar recurso voluntário?
- Como cadastrar procuração no e processo?
- Qual é a função do CARF?
- O que é um recurso voluntário?
- Quando cabe recurso voluntário?
- Como consultar um processo administrativo fiscal?
- Como pesquisar jurisprudência CARF?
Como protocolar petição no CARF?
Pessoa Física
- Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos.
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
Onde protocolar recurso voluntário CARF?
Protocolização de Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.
Como consultar processos no CARF?
O interessado que ingressar no Portal e-Cac com Código de Acesso poderá consultar a relação de processos digitais em seu CPF/CNPJ, obtendo informações sobre número, documentos constantes no processo, movimentações, histórico e tempo de tramitação de cada processo.
Como apresentar recurso voluntário?
O Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deverá ser apresentado em uma unidade da Receita Federal do Brasil, preferencialmente naquela que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.
Como cadastrar procuração no e processo?
Cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC
- Preencher a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil. ...
- Abrir o processo digital (necessário somente para Procuração RFB) ...
- Solicitar a juntada de documentos. ...
- Acompanhar o andamento do processo. ...
- Confirmar o cadastramento da procuração.
Qual é a função do CARF?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, portanto, configura-se na entidade a qual um contribuinte pode recorrer quando julga que há algum tipo de erro ou questionamento dos impostos e tributos que recebe como cobrança.
O que é um recurso voluntário?
O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Quando cabe recurso voluntário?
O Recurso Voluntário é destinado à contestação de decisão de mérito proferida em primeira instância administrativa, que negou, integral ou parcialmente, o provimento do pedido de revisão de lançamento.
Como consultar um processo administrativo fiscal?
como consultar os documentos
- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
- Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ...
- Passo 3. Abrir as opções. ...
- Passo 4. Selecionar documento. ...
- Dica. Resultado do processo.
Como pesquisar jurisprudência CARF?
A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
