Como protocolar um recurso especial?

Como protocolar um recurso especial?

O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Onde devo peticionar o recurso especial?

1. O art. 541 do CPC é taxativo ao afirmar que o recurso especial deverá ser interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que procederá ao pertinente exame de admissibilidade recursal.

Como protocolar recurso especial para o STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.

O que devo juntar no recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Como protocolar recurso especial no Tj-sc?

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

1. Acessar área de Custas do processo judicial no sistema eproc;
2. Clicar em Incluir item de recolhimento;
3. Selecionar o item Instrução e Despacho de Recurso Especial; e.
4. Clicar em Gerar Guia e efetuar o pagamento.

Qual o cabimento do Recurso Extraordinário?

Art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: II - a demonstração do cabimento do recurso interposto

Como funciona o agravo em recurso extraordinário?

O agravo em recurso especial ou extraordinário entra na sistemática recursal com o intuito de substituir o denominado “agravo nos próprios autos” (art. 544 do CPC /1973), utilizado para permitir o seguimento de recur DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2016.

Qual o prazo de interposição do Recurso Extraordinário?

Um só acórdão local pode incorrer tanto nas hipóteses do recurso extraordinário como nas do recurso especial. Quando isto se der, o prazo de quinze dias será comum para a interposição de ambos os recursos, mas a parte terá de elaborar duas petições distintas.

Como é admissível o recurso adesivo?

O recurso adesivo é admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 997, II).