São hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação a transação é a isenção?

São hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação a transação é a isenção?

Conforme explanado, são as hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim ...

Como se dá a origem do crédito tributário apresente pelo menos duas maneiras pelas quais se extingue o crédito tributário?

As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Artigo. 175 do CTN). Deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a transação remissão à consignação em pagamento nos termos do CTN e a decisão judicial passada em julgado?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

Quais são as causas hipóteses de extinção do crédito tributário?

As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

Quais são as modalidades de exclusão do crédito tributário?

No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. ... Isto é: antes da ocorrência do fato deve haver disposição legal excluindo o crédito tributário que decorreria daquele fato.

Qual a causa da extinção do crédito tributário?

Introdução. Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. Há previsão, no Código Tributário Nacional, das formas de extinção do crédito tributário, artigo 156, qual só a lei poderia prever, mas há causas extintivas não previstas pela lei tributária e sim pelo Direito Civil, aplicável ao ...

Qual é a compensação de créditos tributários?

1. Introdução A compensação de créditos tributários é um tema interessante, que, em determinados aspectos, podem ser considerados controvertidos, razão pela qual merece estudo sobre a matéria, a fim de aclará-la, dentro daquilo que, ainda, encontra-se obscuro.

Qual a norma de extinção do crédito tributário?

Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece uma “ordem de extinção do crédito tributário” que deve ser seguida pela autoridade administrativa quando examina o pagamento efetivado pelo sujeito passivo.

Qual a causa extintiva da obrigação tributária?

Compensação é a causa extintiva da obrigação tributária, em que o sujeito passivo de tal obrigação possui um crédito em face do Fisco, de tal sorte que crédito do contribuinte e crédito do Fisco se extinguem mutuamente, a partir do procedimento previsto pela legislação.