Quando a empresa é cancelada?

Quando a empresa é cancelada?

Uma vez considerada inativa, a empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Como dar baixa em uma empresa cancelada na Junta Comercial?

Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

Pode a Junta Comercial cancelar um arquivamento?

As juntas comerciais podem cancelar os registros das empresas? Com base no art. ... É que, na ausência dessa comunicação, a empresa será considerada inativa, devendo a Junta Comercial promover o cancelamento do seu registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

O que é proteção de nome empresarial?

A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa.

Qual é a abrangência da proteção que o nome empresarial recebe?

O nome empresarial somente recebe proteção após o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações, realizado por meio da Junta Comercial de cada estado, sendo restrita ao âmbito da unidade federativa.

O que é cancelada art 60 Lei 8934 94?

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. ... § 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

O que significa empresa cancelada na Junta Comercial?

O Cancelamento do Registro por Inatividade consiste em ato administrativo previsto no art. 60 da Lei 8.934/1994¹ em que a Junta Comercial cancela o registro das empresas que não procederem a qualquer arquivamento (alteração contratual, atas, documento de interesse, etc.) no período de 10 anos consecutivos.

O que fazer quando a empresa está cancelada na Junta Comercial?

Para isso, basta solicitar o arquivamento do ato de cancelamento na Junta Comercial. Entretanto, como as empresas canceladas perdem a exclusividade no uso do nome, ao solicitar a reativação, deve-se fazer a alteração do nome, caso este já tenha sido solicitado para uso de uma nova organização.

Como dar baixa em um CNPJ inativo?

Distrato Social O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa. Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.

Quem pode solicitar o cancelamento do plano de saúde empresarial?

Quem pode solicitar o cancelamento do plano de saúde empresarial? Antes de mais nada, entenda que o plano de saúde empresarial é contratado pela empresa e disponibilizado a seus colaboradores e isso significa que a empresa pode solicitar o cancelamento assim como um funcionário que utilizava o serviço.

Como proceder para o encerramento da empresa?

O último passo a ser dado para o encerramento final da empresa, é a baixa no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Para realizar esse procedimento, deve-se baixar da internet o programa chamado PGD-CNPJ. O programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada.

Qual o programa de cancelamento do CNPJ?

O programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada. O DBE deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.

Como registrar o nome da empresa como marca?

Como registrar o nome da empresa como marca? Em primeiro lugar, você precisa determinar se usará o nome da sua empresa como marca. Em caso afirmativo, você deve registrar este nome como marca. Você precisa fazer uma pesquisa detalhada de marca que pretende registrar para garantir que esteja disponível.