Como são classificadas as infrações éticas e disciplinares?

Como são classificadas as infrações éticas e disciplinares?

4º – As infrações éticas e disciplinares classificam-se em: leves, aquelas em que o indiciado é beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for observada uma circunstância agravante; e.

Quais as infrações éticas?

Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. ... Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Pode ser considerada uma infração grave do farmacêutico?

convenção coletiva ou dissídio da categoria; receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado; Page 2 ✅ Infração Grave: fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados; exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF; receber ou ...

Como são classificadas as Infracoes quanto ao serviço profissional?

Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e outras, que, por qualquer forma digam respeito às atividades de Biomédico. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Quais as circunstâncias agravantes de uma infração ética?

90 – São consideradas circunstâncias agravantes: I – Ser reincidente. II – Causar danos irreparáveis. III – Cometer infração dolosamente.

Qual é o instrumento legal que baliza a conduta do profissional farmacêutico?

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer ...

Quais as penalidades que um farmacêutico pode sofrer ao infringir o Código de Ética?

I - advertência ou advertência com emprego da palavra "censura"; II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais; III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano; IV - eliminação.

O que constitui uma infração ética?

Constitui infração ética: I - revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conheci- mento em razão do exercício de sua profissão; II - negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional; e, III - fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacien- te, sua imagem ou ...

Como são classificadas as infrações quanto ao serviço profissional Biomedico?

Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e outras, que, por qualquer forma digam respeito às atividades de Biomédico. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Qual o objetivo do procedimento ético-disciplinar?

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR 1 DOS OBJETIVOS DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR O objetivo do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da OAB, é apuração e aplicação de sanções em razão da prática de infrações aos regramentos da atividade.

Qual a compilação do Manual de procedimentos do processo ético-disciplinar?

Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina.

Quais são as infrações puníveis com exclusão?

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia.

Quais são os princípios éticos inerentes à atividade?

Os princípios éticos inerentes à atividade estão contidos no Código de Ética e Disciplina , diploma baixado pelo Conselho Federal da Ordem, por outorga legislativa.