O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

Como é possível a existência de cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo?

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles[1], “as cláusulas exorbitantes são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, ...

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que?

Cretella Júnior[34] define as cláusulas exorbitantes como sendo aquelas que permitem à Administração uma inegável posição de supremacia, de 'desnível', de modo que 'verticaliza' a relação existente, pois ao contratar, a Administração – quando o contrato é regido pelas normas de Direito Público – não se nivela ao ...

Quais as cláusulas exorbitantes previstas no Art 58 da lei 8666 93?

São também consideradas clausulas exorbitantes as prerrogativas de exigência de garantias, atenuação da exceção do contrato não cumprido em caso de inadimplência do contratante e anulação do contrato.

São exemplos de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos exceto?

São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração. b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado. c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual. d) rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Quais as cláusulas devem estar presentes em todos os contratos administrativos?

61, parágrafo único, da Lei 8.666/93). São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes: a) O objeto e seus elementos característicos. ... g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Quanto às cláusulas exorbitantes Pode-se afirmar que?

Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos. Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.

Quais as características de um contrato administrativo?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. ... Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quais as cláusulas exorbitantes?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. ...

São cláusulas exorbitantes previstas na Lei no 8.666 93?

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

Quais são as cláusulas exorbitantes?

Em se tratando de contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes conferem alguns poderes à Administração, os quais não possuiriam validade caso previstos em contratos particulares, uma vez que certas disposições não podem ser fixadas arbitrariamente por uma das partes sem o consentimento da outra.

Quais são as cláusulas abusivas nos contratos consumeristas?

Esta obra também aborda sucintamente algumas regras pertinentes ao Direito do Consumidor e faz breve paralelo entre as cláusulas abusivas aplicáveis aos contratos consumeristas e as denominadas exorbitantes, que têm incidência em todos os contratos administrativos, mesmo quando não previstas nos instrumento convocatório.

Como se trata o tema de contratos administrativos?

O presente trabalho se propõe a tratar de importantes conceitos relativos ao tema de contratos administrativos, expondo seu regime jurídico diferenciado, suas cláusulas exorbitantes e algumas de suas principais características, a fim de mostrar suas mais marcantes distinções com o contrato particular.

Qual é o contrato administrativo?

Conceitua-se contrato administrativo segundo Carvalho Filho, como o “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público” [2].