Como preencher requerimento de defesa da autuação?

Como preencher requerimento de defesa da autuação?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Onde enviar recurso de multa DER?

CONTATO

• Telefone PABX: (11) 3311-1400.
• Multas e Recursos: der[email protected] / (11) 3311-1718.
• Emergência na Rodovia: 08.

Como preencher o formulário de recurso de multa?

Informações básicas do modelo de recurso de multa

1. Nome da entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
2. Nome e endereço completo do requerente, assim como seu número de telefone, do documento de identificação e do CPF;

O que é requerimento de defesa da autuação?

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Como fazer defesa de multa DER online?

A Defesa de Autuação também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão com o mesmo nome na aba (lado esquerdo) “Multas e Recursos”.

Qual prazo para recorrer multa DER?

Defesa prévia Para realizar a defesa, o condutor recebe o prazo de, no mínimo, 15 dias após ser notificado sobre a autuação.

Qual o recurso após o Cetran?

O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância. Esse recurso é possível mesmo que você não tenha enviado Defesa Prévia.

Qual o prazo para a defesa da autuação?

O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração Em benefício do notificado, será considerado o maior prazo entre o da Notificação da Autuação e do Auto de Infração.

Como encaminhar a defesa da autuação?

Em outra cidade do Estado de São Paulo: recomenda-se encaminhar a solicitação de defesa da autuação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran.SP. Veja endereços aqui. Atenção!

Qual a data de defesa da autuação?

Atenção! No caso da defesa da autuação encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento. Se a defesa da autuação for deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.

Como enviar o requerimento de defesa da autuação?

O prazo para enviar o Requerimento de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite Indicação Condutor/ Defesa Autuação na Notificação da Autuação; Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo: pelo correio : Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.