Como fazer um requerimento solicitando a licença prêmio?

Como fazer um requerimento solicitando a licença prêmio?

Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...

Como é calculada a licença prêmio?

O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.

O que interrompe a licença prêmio?

A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio. Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10.261/68, art.

Como pedir licença para tratar de interesses particulares?

A licença para tratar de interesses particulares é concedida, a critério da Administração, sem remuneração, desde que o servidor não venha a desempenhar, durante a licença, atividade profissional que suscite conflito de interesse com o serviço público.

Qual o período de Licença-Prêmio?

Licença-prêmio é o período de licença remunerada a que faz jus o funcionário público que se enquadrar nas condições estabelecidas pela legislação aplicável. É preciso observar, portanto, a norma concernente ao órgão de referência, seja municipal, estadual ou federal.

Qual a competência para a concessão da Licença-Prêmio?

A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado. Depois da concessão da licença-prêmio, o servidor poderá requerer oportunamente o gozo ao superior imediato, por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias(Lei 10.261/68 - art. 213 – redação dada pela LC 1.048/08).

Qual o período de fruição da Licença-Prêmio?

5 Instrução UCRH nº 03, de 11 e nº 07, de 12 – pág. 38 a 42). Os períodos de fruição da licença-prêmio são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais (arts. 78, IX e 209, parágrafo único, da Lei 10.261/68).

Qual o pedido para interromper a licença?

Pedido formulado pelo servidor para interromper a licença antes concedida para tratar de interesses particulares. Comunicado do empregado acerca do nascimento do filho e solicitação do período de licença. Pedido de licença pelo servidor público por motivo de doença em pessoa da sua família que exige sua assistência direta.