Como mudar o nome no registro civil?

Como mudar o nome no registro civil?

De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.

É possível alterar o sobrenome de uma pessoa?

É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.015/73. ... As razões para alteração são muitas, como, por exemplo, prenome que exponha a pessoa ao ridículo, erro gráfico ou, ainda, acrescentar ou excluir sobrenomes.

Quando é possível a alteração do nome?

Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe: “Art.

Quais documentos necessários para mudar o nome?

Como realizar a solicitação e quais são os documentos necessários para a alteração do nome?

• certidão de nascimento ou de casamento;
• RG;
• CPF;
• certidão negativa de cartório de protesto;
• certidões negativas de débitos estaduais, federais e municipais.

Como se faz a alteração de nome civil?

Outrossim, o art. 57, da Lei n.º 6.015 /73 admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto.

Como mudar o nome de um filho no registro de nascimento?

Para mudar o nome no registro de nascimento, é preciso ingressar na Justiça com uma ação de retificação de registro civil. Contudo para alterar o nome de um filho no registro de nascimento é preciso que ambos os pais concordem em mudar o nome da criança.

Quanto custa mudar o nome no Cartório?

Quanto custa para mudar o nome no cartório? Via de regra, você provavelmente só vai pagar pelo valor da averbação, que varia de estado para estado. Confira em um cartório da sua cidade o valor para realizar o procedimento. Nos demais casos, você terá que ingressar com um processo judicial.

Qual a base de dados do Registo Civil?

Na sequência da apresentação do requerimento é consultada a base de dados do registo civil, pelo que não há necessidade de serem juntas certidões de registo civil.