Como se faz uma defesa administrativa?
Como se faz uma defesa administrativa?
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Qual o prazo de apresentação do recurso?
O prazo é importante somente quando da apresentação do recurso em 1ª instância, pois, se você não apresentar defesa prévia, o órgão de trânsito autuador lhe enviará a notificação (boleto) aplicando a penalidade da multa, e ai então com este documento você fará o recurso.
Como enviar o requerimento de defesa da autuação?
O prazo para enviar o Requerimento de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite Indicação Condutor/ Defesa Autuação na Notificação da Autuação; Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo: pelo correio : Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.
Como faço para preencher o recurso de multa?
Para começar, é necessário ter acesso ao formulário de modelo de recurso de multa. O Detran o fornece e há também vários outros modelos que podem ser acessados online. Tanto o proprietário quanto o condutor do veículo penalizado – e até mesmo um procurador – pode fazer o preenchimento do recurso de multa.
Qual o prazo para apresentação da defesa de autuação?
O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior. Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art.
