O que é caução judicial?

O que é caução judicial?

Caução em sentido amplo significa qualquer tipo de garantia de uma dívida, mesmo as fidejussórias (como fiança). O art. 826 do CPC utilizada essa acepção ampla quando afirma que “a caução pode ser real ou fidejussória”. Caução em sentido estrito é aquela que envolve a entrega de um bem em garantia de uma dívida.

Quando prestar caução?

Nos termos do art.º 623.º do Código Civil, a prestação da caução pode ser efectivada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, por penhora, hipoteca ou fiança bancária. O art.º 986.º do CPC permite ainda a prestação de caução mediante a consignação de rendimentos.

Para que serve a caução judicial?

Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória.

Como fazer a caução na ação de despejo?

Caso o inquilino esteja devendo três meses de aluguéis ou mais, você pode pedir a liminar de despejo para que o inquilino saia em 15 dias e oferecer como caução os aluguéis em atraso. Isso mesmo, os aluguéis em atraso.

O que é caução real ou fidejussória idônea?

Na caução real, como a hipoteca (imóveis) ou o penhor (móveis), a coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da obrigação. Na caução fidejussória, o devedor passa a ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, ou seja, quem prestou fiança.

Quais seriam os atos executivos que exigem do exequente o fornecimento de caução?

A caução prevista pelo art. 475-O, III, CPC, deverá ser realizada nos autos da execução provisória, por meio de um incidente processual sumário. ... De qualquer modo, solicitada ou imposta a caução, o juiz deverá determinar o valor da garantia para que o exequente possa proceder ao levantamento nos autos.

Para que serve a caução em ação de despejo?

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... A exigência de caução visa assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta ou, caso seja, possa ser compensado por tamanho transtorno.

Porque caução na ação de despejo?

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... A exigência de caução visa assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta ou, caso seja, possa ser compensado por tamanho transtorno.

Qual a finalidade da prestação de caução?

A finalidade da prestação de caução - garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2.

Qual a caução para a suspensão do processo executivo?

A caução para que seja eficaz há-de ser idónea ( i. é, prestada por meio adequado) e suficiente (apta a cobrir o crédito exequendo e demais acréscimos que resultem da suspensão do processo executivo). 4.

Qual a finalidade da caução?

A caução é apenas para garantir eventuais prejuízos (materiais) do locatário quando do despejo coercitivo (quebra de móveis, etc). No final poderá ser requerido o levantamento da caução.

Qual é o pagamento de caução?

O pagamento de caução não é uma garantia ou um pagamento adiantado de renda. A garantia é uma pessoa que responderá pelo inquilino perante o arrendamento e encargos diversos. A caução, por seu lado, é um valor que o inquilino paga.