Como processar a empresa aérea?
Índice
Como processar a empresa aérea?
Como entrar com uma ação no JEC?
- Cópia da carteira de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Informar estado civil, telefone, e-mail e profissão;
- Dados da parte contrária (no caso, companhia aérea) como nome e endereço;
Quando a companhia aérea cancela o voo?
Solicitar o cancelamento ou reembolso da reserva No caso do cancelamento, será gerado um crédito (voucher) do mesmo valor pago pelo bilhete original para uso em uma próxima compra. Já no caso do reembolso, o valor pago retornará para a forma original de pagamento como, por exemplo, o cartão de crédito.
Onde fazer reclamações de companhias aéreas?
Para registrar reclamação de passageiro contra empresa aérea ou relativa a relações de consumo, acesse a página do Consumidor.gov.
Quanto tempo a companhia aérea tem para fazer o reembolso?
Qual o prazo para reembolso caso haja cancelamento do voo? O pagamento deve ocorrer dentro do período de 12 meses, sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como pedir indenização por voo cancelado?
Caso o voo tenha sido cancelado pela companhia, o passageiro deve efetuar primeiro uma reclamação formal, exigindo ser realocado em outro voo. Com a negativa, poderá comprar novas passagens e solicitar o ressarcimento da diferença de valores, já que a passagem cancelada será reembolsada em 12 meses.
Como entrar com ação contra a decolar?
Aproveitei e perguntei se poderíamos entrar com AÇÃO COLETIVA contra a DECOLAR, ele afirmou que sim, mas que precisava que os consumidores procurasse o MP, inclusive pode ser feito ON LINE, basta acessar o CONSUMIDOR.GOV.BR e fazer a reclamação.
Quem fiscaliza as companhias aéreas?
Anac – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Agência reguladora do setor, responsável pela normatização e fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas empresas aéreas e operadores aeroportuários. Contato: www.anac.gov.br/faleanac ou disque 163.
