Como entrar na Justiça contra uma construtora?

Como entrar na Justiça contra uma construtora?

Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.

Onde posso denunciar uma construtora?

A CAIXA colocou à disposição uma linha telefônica exclusiva e gratuita, 0800-721-6268. Lá você também pode tirar dúvidas, dar sugestões ou elogiar. Também é possível registrar a reclamação no site da CAIXA na opção Fale Conosco.

Qual órgão fiscaliza construtora?

No Brasil o CREA é o órgão reponsável por fiscalizar o bom funcionamento dos profisisonais envolvidos na construção civil.

Como processar construtora por atraso em obra?

Procure a construtora responsável, por meio do sistema de atendimento ao consumidor (SAC) e solicite uma resposta por escrito sobre o que está ocorrendo e peça que a construtora informe uma nova data de conclusão, caso o comprador não seja notificado sobre possível atraso.

O que fazer quando a construtora não cumpre o prazo de entrega da obra?

O descumprimento das cláusulas contratuais pela construtora dá direito ao comprador do imóvel à resolução do negócio e à devolução do valor integral pago pelo bem, com juros, multa e correção monetária. Dependendo da situação, é possível requerer também danos morais.

Onde denunciar uma imobiliária?

Outra opção é procurar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e fazer uma denúncia. “Caso se sinta prejudicado no atendimento do corretor ou da imobiliária, o proprietário pode nos procurar.

Como chamar a fiscalização?

Além das blitze programadas, a fiscalização também pode ser feita por denúncia, que podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541, disque-denúncia da Vigilância Sanitária do Estado.

O que acontece se a construtora não entrega o imóvel no prazo?

O atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de 180 dias é motivo para rescisão contratual pelo adquirente, com ressarcimento integral dos valores, além de multa, correção monetária e indenização por danos materiais e/ou morais.

Quando ocorre o processo por danos morais?

Mas quando o processo por danos morais ocorre? Vamos entender. Processo por danos morais: como funciona? Danos morais são aqueles que carregam como consequência uma ofensa à honra, afeto, liberdade, profissão, respeito, psique, saúde, crédito, bem estar, ou à vida.

Qual o prazo para indenização por danos morais?

Desrespeitado esse prazo, além de procurar a justiça para a retirada do nome do cadastro negativo, o consumidor pode exigir também a indenização por danos morais. O mesmo vale para acordo de pagamento de dívida entre empresa e consumidor, logo após o pagamento da primeira parcela do acordo.

Qual o prazo para a reparação de danos no imóvel?

Se não for solucionado dentro do prazo, o comprador pode exigir o abatimento no preço ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Conforme já mencionado no item 1 deste artigo, o prazo para que a construtora seja notificada e tome as providências para a reparação de danos no imóvel é de cinco anos.

Quem deve ser consultado para cobrança de danos morais?

Seu advogado deve ser consultado para outras possibilidades de cobranças dos danos morais. No juizado de pequenas causas há um teto limite para o valor da causa, que deve ser consultado. Geralmente, advogados recomendam colocar a causa no teto do valor, já que é o juiz quem vai definir o valor final da causa.