Quais são as penalidades a que estão sujeitas O perito que por dolo ou culpa prestar informações inverídicas?

Quais são as penalidades a que estão sujeitas O perito que por dolo ou culpa prestar informações inverídicas?

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Que penas estão sujeitas O perito?

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Qual a punição cabível ao perito no caso de prestar informação inverídica?

Caso, por dolo ou culpa, o perito acabe prestando informações inverídicas, será responsabilizado pelos prejuízos que causar à parte, ficando ainda inabilitado para atuar em outras perícias por um prazo de dois a cinco anos, sem prejuízo de outras sanções.

Quais as consequências do uso indevido da imagem das pessoas naturais?

Quais as consequências do uso indevido da imagem das pessoas naturais, em razão da exposição de sua imagem não autorizada ou indevida, na atividade empresarial que atua no ambiente virtual?

Será que a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa?

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização

Qual a ilicitude do ato de exposição da imagem?

Com este trabalho pretende-se demonstrar de forma prática a fundamentação da ilicitude do ato de exposição da imagem indevida ou sem autorização, bem como, os efeitos deste comportamento no Direito Civil-Empresarial, mormente quando a ilicitude é perpetrada no ambiente virtual (internet). Dispõe a Constituição Federal:

Como você pode utilizar uma foto de outra pessoa para um fim comercial?

Então, se alguém (pessoa física ou jurídica), utilizar a foto de outra pessoa para um fim comercial, como, por exemplo, uma agência de modelos que usa uma foto de uma pessoa qualquer para fazer propaganda, a pessoa lesada tem o direito de entrar com uma ação por danos morais e receber um valor de indenização.