O que o consumidor deve fazer diante de uma propaganda enganosa?

O que o consumidor deve fazer diante de uma propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Quais as consequências de uma propaganda enganosa?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Quais os tipos de propaganda enganosa?

Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.

O que é propaganda enganosa e abusiva exemplos?

Para ilustrar melhor a publicidade enganosa, imagine a propaganda de um shampoo que diz que o produto custa R$ 3,50. ... Ao contrário da modalidade enganosa, a publicidade pode ser considerada abusiva quando gerar discriminação (por sexo, cor, raça, idade, origem social etc) ou se provocar violência, por exemplo.

O que significa propaganda enganosa e abusiva?

Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.

Quais são os três níveis de responsabilidade jurídica a que o anunciante está sujeito quando pratica publicidade enganosa e ou abusiva?

A responsabilidade civil, penal e administrativa por publicidade simulada, enganosa ou abusiva é sempre do anunciante.

Qual a diferença da publicidade enganosa para a publicidade abusiva?

Já, uma publicidade é abusiva se gerar discriminação, provocar violência, explorar medo ou superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança. ...

Como agir em casos de propaganda enganosa?

Saiba como agir em casos de propaganda enganosa! Em inúmeros casos, a publicidade induz o consumidor a erro.

Qual o procedimento a ser tomado na publicidade enganosa?

Por exemplo, quando um canal de TV anuncia diversos produtos, mas não informa sobre a forma de pagamento ou condições - dados que também são essenciais sobre o produto na hora da compra. Neste caso, o procedimento a ser tomado será o mesmo que o descrito na publicidade enganosa.

Por que o consumidor se sente enganado com propagandas enganosas?

Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. Mas em todas as situações isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba o que fazer em cada caso.

Quais publicidades enganam o consumidor?

Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso Atualizado em 16 Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade.