Como fazer a citação do litisconsorte?

Como fazer a citação do litisconsorte?

47, parágrafo único, do CPC/1973, que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”. Tal regra foi mantida no novo CPC, no parágrafo único do art. 115.

Qual a ação cabível para desconstituir sentença de mérito prolatada sem a citação de um litisconsorte necessário?

As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de Processo civil. ... É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada.

Quando o litisconsórcio é necessário?

Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.

Qual a consequência da falta de litisconsorte necessário?

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, PORQUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE COMPLETOU.

Como se forma o litisconsórcio?

Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na lide. ... Em outros, o litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade (art. 113, I à III).

Como qualificar litisconsorte?

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando ao invés de propor a ação de querela nullitatis A parte propõe ação rescisória?

- Mostra-se possível a aplicação da fungibilidade dos meios processuais, particularmente à Ação Rescisória e à querela nullitatis, que constituem remédios essenciais, presentes em nosso sistema, destinados a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar.

Qual a diferença entre ação rescisória anulatória e querela Nullitates?

A rescisória tem por fundamento vícios que não contaminam o plano de existência, mas sim o plano de validade do processo; a querela nullitatis, por seu turno, visa a declaração de nulidade da relação processual, ao passo que a rescisória tem por objetivo a desconstituição de uma situação jurídica a princípio válida, ...