Como protocolar contestação no Tj-rj?
Como protocolar contestação no Tj-rj?
Para isso:
- Acesse a página do TJERJ;
- Clique na opção Andamentos por e-mail no menu à esquerda da tela;
- Preencha os campos Conta ou email e Senha;
- Clique no botão Entrar;
- Uma vez logado, selecione a opção Criar petição, que fica ao lado esquerdo na pasta petição eletrônica - Lei 9800/99.
Como distribuir petição inicial eletrônica Tj-rj?
Na opção Distribuição Eletrônica, selecione a comarca "Capital"; em Competência , selecione "Juizado Especial Cível"e em Classe, selecione "Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário". Ao habilitar a opção Distribuição, selecione os juizados desejados.
Como se juntar ao habeas corpus?
Junto ao Habeas Corpus, lembre-se de juntar uma declaração de hipossuficiência (comprovando a baixa renda do acusado) e, se possível, junte outros documentos que possam ajudar a provar esta baixa renda, como bolsa família, gasto com filhos, pensão e gastos médicos.
Qual o fundamento do habeas corpus?
O “habeas corpus” é um remédio constitucional importantíssimo para quem atua na área criminal, tendo o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por que o presente habeas corpus foi desacompanhado?
No caso concreto, o presente habeas corpus veio desacompanhado dos documentos essenciais, se limitando à juntada do decreto preventivo e da denúncia, que, por si só, não possibilitam a adequada compreensão acerca das circunstâncias fático-jurídicas da espécie.
