Como protocolar um recurso no CARF?
Índice
- Como protocolar um recurso no CARF?
- Como fazer Protocolo Digital Receita Federal?
- Como dar ciência em processo digital na Receita Federal?
- Como fazer um recurso voluntário?
- Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
- Como pesquisar um processo no CARF?
- Como enviar documentos digitais para a Receita Federal?
- Como consultar protocolo gov BR?
- Como abrir Processo eletrônico Receita Federal?
- Como cadastrar procuração no Processo digital?
- Qual o prazo de resposta do recurso administrativo?
- Qual o mecanismo do recurso administrativo?
- Qual o objetivo da admissão temporária da Receita Federal?
- Quando foi aplicada a impugnação administrativa da Receita Federal?
Como protocolar um recurso no CARF?
Pessoa Física
- Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos.
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
Como fazer Protocolo Digital Receita Federal?
O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
Como dar ciência em processo digital na Receita Federal?
- Para tomar ciência da intimação e do número do Dossiê/Processo aberto, deve-se acessar a Caixa Postal do e-CAC. - Cadastre um e-mail e um celular para ser avisado quando o Dossiê/Processo for aberto.
Como fazer um recurso voluntário?
O Recurso Voluntário deverá conter:
- a identificação da autoridade julgadora a quem é dirigida - CARF;
- a qualificação do sujeito passivo (recorrente);
- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
Protocolização de Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.
Como pesquisar um processo no CARF?
Com o aplicativo, disponível nas lojas da Apple Store e Google play, qualquer pessoa interessada poderá obter informações de processos ou dossiê digital no CARF, PGFN ou RFB. A consulta ao documento pode ser feita por CPF/CNPJ, como também pelo número do documento.
Como enviar documentos digitais para a Receita Federal?
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC.
Como consultar protocolo gov BR?
Como consultar o andamento do documento protocolado
- Protocolo Digital: acesse o andamento da solicitação por meio do ;
- Processo gerado no SEI/ME (via Protocolo Digital ou Peticionamento): acesse gov.br/economia/sei, opção “Consulta de Processos”.
Como abrir Processo eletrônico Receita Federal?
- Acesse o e-CAC.
- Clique em Legislação e Processo, e.
- Clique em Processos Digitais.
Como cadastrar procuração no Processo digital?
Cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC
- Preencher a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil. ...
- Abrir o processo digital (necessário somente para Procuração RFB) ...
- Solicitar a juntada de documentos. ...
- Acompanhar o andamento do processo. ...
- Confirmar o cadastramento da procuração.
Qual o prazo de resposta do recurso administrativo?
Sim (art. 56 da Lei de Processo Administrativo). As possibilidades de recurso, prazos, a quem deve ser dirigido e demais desdobramentos serão abordados em post/vídeo próprio. - 30 dias para a Administração Pública responder + 30 dias se expressamente motivado; - 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado;
Qual o mecanismo do recurso administrativo?
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
Qual o objetivo da admissão temporária da Receita Federal?
DO DIREITO Apesar da tentativas infrutíferas de ajustar um termo para a regularização do processo de Admissão Temporária junto aos Auditores da Receita Federal, desde a Relevação da Pena de Perdimento...
Quando foi aplicada a impugnação administrativa da Receita Federal?
A impugnação administrativa, protocolada pelo contribuinte em 4 de abril de 2002, foi levada a julgamento, apenas, na sessão de 9 de dezembro de 2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento... Impugnação contra decisão administrativa da Receita Federal indeferindo isenção de IPI ILMO SR.
