Onde protocolar o pedido de uniformização?

Onde protocolar o pedido de uniformização?

1º Os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal submetidos à jurisdição da Turma Nacional de Uniformização deverão ser remetidos pelas turmas recursais e regionais com a observância dos termos desta Portaria. Parágrafo único.

Quando cabe pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Como protocolar incidente de uniformização de jurisprudência?

Selecione a Jurisdição (TRT 5ª Região), o Órgão Julgador Colegiado e o Órgão Julgador (respectivamente o OJC e o Gabinete do Desembargador Relator que lavrou o acórdão que mandou processar o incidente). 7. Selecione a Classe Processual “Incidente de Uniformização de Jurisprudência” e clique em “Incluir”.

Quem julga pedido de uniformização de jurisprudência?

Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...

O que vem depois do pedido de uniformização?

Uma vez que a Turma Nacional ou Regional de Uniformização admita o pedido de uniformização e realize análise de mérito, a decisão por ela proferida substituirá a decisão proferida pela Turma Recursal.

O que é o pedido de uniformização?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.

O que é um pedido de uniformização?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a sua vez, é externo, ou seja, busca uniformizar o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Federais. Possui natureza recursal, eis que se destina a buscar a reforma de acórdão proferido por Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização.

O que é pedido de uniformização de jurisprudência?

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.

Quando cabe incidente de uniformização de jurisprudência?

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.

Como se dá o processo de uniformização?

O rito se dá da seguinte forma: o relator ou qualquer membro da turma, câmara ou grupo de câmaras, ao proferir o seu voto, solicita o pronunciamento prévio do tribunal sobre a matéria de direito alegadamente duvidosa; a turma, reconhecendo a divergência, lavra acórdão do incidente e remete os autos ao presidente do ...

Qual a finalidade do pedido de uniformização?

A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos. 3. Hipóteses de cabimento do pedido de uniformização

Qual o prazo para interposição do pedido de uniformização?

Procedimento do pedido de uniformização. A Resolução CJF n° 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal estabelece o procedimento para o PU Nacional. O prazo para interposição é de 10 dias, a contar da publicação do acórdão da Turma Recursal ou da Turma Regional.

Como é o pedido de uniformização de juizados federais?

Elaborado em 06/2008. O texto estuda questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e analisa a utilização do pedido de uniformização no âmbito do JEF. 1. Resumo O presente texto pretende analisar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, previsto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Quais são as semelhanças da uniformização de jurisprudência?

Em razão de algumas semelhanças, é importante fazer desde já uma breve comparação entre a uniformização de jurisprudência e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do JEF. A uniformização da jurisprudência, prevista no art. 476 do CPC, é incidente processual, e não recurso.