Quais custas recolher no recurso especial?
Quais custas recolher no recurso especial?
Superior Tribunal de Justiça
| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
|---|---|
| Recurso em mandado de segurança | R$ 202,89 |
| Recurso especial | R$ 202,89 |
| Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) | R$ 405,81 |
Como entrar com recurso especial no STJ?
Isto é, para que seja cabível recurso especial, a lei exige que o recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no recurso, ainda que o faça por embargos de declaração.
Como faço para ter acesso ao PROJUDI?
Para ter acesso, após entrar no site do PROJUDI, deverá colocar o USUÁRIO e a SENHA. Se eu esquecer a senha ou o usuário? O usuário deverá se deslocar até a secretaria para verificar qual é o seu usuário ou enviar uma nova senha para o e-mail cadastrado. Lembrando que o usuário não poderá ser modificado. 8 Programas Recomendados
Qual a lei que regulamenta o PROJUDI?
Qual a lei que regulamenta o PROJUDI? Para regularizar essa nova sistemática, foi criada a Lei 11.419/2006, sobre a tramitação dos processos judiciais por meio eletrônico. E a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará resolveu regulamentar a implantação do Sistema PROJUDI através da Resolução 07/2008.
Quais os estados que utilizam o sistema PROJUDI?
E a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará resolveu regulamentar a implantação do Sistema PROJUDI através da Resolução 07/2008. Quais os Estados que utilizam o Sistema PROJUDI?
Como fazer o download do PDF do PROJUDI?
Na área de softwares do site do PROJUDI existe o link para ser feito o download do programa (doPDF) que transforma os arquivos do formato .DOC para .PDF. doPDF é a solução para usuários que querem criar, gratuitamente, documentos no formato proprietário da Adobe, PDF.
