Onde protocolar mandado de segurança trabalhista?

Índice

Onde protocolar mandado de segurança trabalhista?

Onde protocolar mandado de segurança trabalhista?

Assim, se o mandado de segurança for em face de ato coator for de matéria de jurisdição trabalhista, deverá ser impetrado: a) na Vara do Trabalho do domicílio da autoridade coatora, salvo casos de prerrogativa de foro, quando a autoridade não faça parte do Poder Judiciário; b) no TRT se a autoridade coatora for juiz do ...

Como funciona o mandado de segurança na Justiça do Trabalho?

O Mandado de Segurança consiste em uma ação constitucional que tem como objetivo proteger o direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública. Ou seja, ele se destina a proteger o indivíduo de violação ou ameaça de violação de outros direitos que não sejam protegidos por habeas corpus ou habeas data.

Quando se entra com mandado de segurança?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Para verificar a real hipótese do seu cabimento, é necessário que a ameaça ou violação a direito líquido e certo decorra do chamado “ato de autoridade”.

Qual a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança?

Até antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O art. 21, inciso XXIV da Constituição Federal estabelece que "compete privativamente à União (...) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho".

Qual a competência do mandado de segurança?

O julgamento de mandado de segurança impetrado contra atos de Delegados Regionais do Trabalho, consistentes na fiscalização e aplicação de sanções administrativas, não é da competência da Justiça Trabalhista, pois não se relaciona à demanda entre empregado e empregador. Portanto, compete à Justiça Federal apreciá-lo e julgá-lo.

Será que o mandado de segurança é competência do TRT?

SÉRGIO PINTO MARTINS também ensina que "no processo do trabalho, o mandado de segurança é ação de competência originária do TRT (art. 678, I, B, nº 3 da CLT). Nos tribunais em que não existam Grupos de Turmas ou Seção Especializada, a competência para julgar mandado de segurança é do Pleno.

Postagens relacionadas: