O que é uma dispensa discriminatória?

O que é uma dispensa discriminatória?

A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Qual o valor da indenização por dispensa discriminatória?

Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil.

Quais as consequências legais em caso de prática discriminatória?

Em caso de reconhecimento do ato discriminatório, além da indenização por dano moral, o empregado poderá optar entre ser reintegrado ao emprego e receber os salários relativos ao período do afastamento (entre a dispensa e a reintegração), ou receber uma indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao ...

Quais as consequências de uma dispensa ilegítima?

Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nos demais casos, há a necessidade do Autor da ação comprovar que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação, sendo recomendado o auxílio de um advogado trabalhista para informar e auxiliar na colheita dessas provas.

O que a rescisão contratual por ato discriminatório pode provocar?

A rescisão contratual discriminatória por parte do empregador constitui prática criminosa (art. 2º), tornando o ato nulo, consoante art. 9º da CLT, com direito à reintegração no emprego, pouco importando a inexistência de previsão legal quanto à possível estabilidade.

Quais são as consequências de uma dispensa do emprego no contrato de trabalho?

Saldo de salário; Férias Vencidas e Proporcionais acrescidas de 1/3; 13º Salário Proporcional; Aviso Prévio (se for trabalhado, o empregado deverá recebê-lo normalmente, mas se não trabalhar terá o valor descontado em rescisão).

Quais verbas trabalhistas serão devidas em uma rescisão de contrato de trabalho sem justa causa?

Rescisão sem justa causa – Modalidade mais proveitosa ao trabalhador, que terá direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de FGTS, multa de 40% (referente ao FGTS), aviso prévio e seguro-desemprego.

O que é demissão discriminatória cite 2 exemplos?

Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstância, por exemplo, de alguma doença grave do empregado. Na jurisprudência, os exemplos mais comuns são de alcoolismo, dependência química, câncer e HIV.