Quais os requisitos da exceção de Pré-executividade?

Quais os requisitos da exceção de Pré-executividade?

“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...

Quando entrar com exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Qual a resposta da exceção de Pré-executividade?

A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se justifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada.

Em quais casos é oponível a exceção de Pré-executividade?

5º da Lei Federal nº 8.009/90. Sendo imponível em qualquer processo e em qualquer fase, a impenhorabilidade é passível de alegação em sede de Exceção de pré-executividade quando a penhora eventualmente recair no bem resguardado, uma vez ser patente se tratar de matéria de ordem pública.

Quais são as matérias que poderão ser alegadas pelo devedor na exceção de Pré-executividade?

É importante, delimitar-se o campo da atuação deste instituto, uma vez que, como já foi referido anteriormente, diferentemente dos embargos, a exceção de pré-executividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título ...

Quais os casos em que o advogado do executado poderá se valer da exceção de Pré-executividade?

Em síntese, se o juiz puder conhecer a priori a matéria, pouco importa se objeções ou não, poderá decidir a exceção de pré-executividade, salvo nos casos de execução fiscal que ainda é imprescindível ambos requisitos (súmula 393 STJ).

Quem são as partes na exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente. A apresentação da exceção de pré-executividade pode ocorrer a qualquer tempo.

Quem é o excepto na exceção de Pré-executividade?

Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras.

O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser discutidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. É fruto da doutrina e jurisprudência, não havendo previsão legal direta para sua existência.

O que se significa a objeção de Pré-executividade e quais são os seus requisitos?

A objeção de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado por execução irregular apresentar resistência aos atos executórios, trazendo a apreciação do juízo questões de ordem pública que independem de prova ou se apoiam em prova pré-constituída.

Qual o prazo para exceção de pré-executividade?

Note-se ainda que, para alegar questões de ordem pública, permanece o entendimento de que a exceção de pré-executividade será aceita a qualquer tempo. No entanto, o artigo 525 apresenta algumas situações em que fica estabelecido um prazo de 15 dias para utilizar esse instrumento, a contar do momento em que seja descoberto o vício.

Como é admissível a exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não há previsão no Novo CPC a respeito de prazo para interposição.

Qual a permissividade à exceção de pré-executividade?

Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer.

Qual a função da exceção de pré-executividade no Novo CPC?

Exceção de pré-executividade no Novo CPC . Para advogados que estão representando o polo passivo de uma ação de execução, a exceção de pré-executividade é um instrumento muito importante. Ela permite que o executado alegue vício em relação a matérias de ordem pública, que, assim, levariam à nulidade processual.