Quais são os princípios que regem o direito tributário?

Quais são os princípios que regem o direito tributário?

6 princípios do direito tributário

1. Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade genérica encontra fundamento no art. ...
2. Princípio da Isonomia. ...
3. Princípio da Irretroatividade. ...
4. Princípio da Anterioridade. ...
5. Princípio do Não-Confisco. ...
6. Capacidade Contributiva.

Quais os princípios que regem o IPTU?

Segundo a Constituição Federal ele é de competência privativa do município e deve observar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e o da proibição de confisco.

Qual a função e quais são os princípios constitucionais tributários?

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.

Quais os impostos de competência dos municípios elencados na Constituição Federal?

Já os municípios são responsáveis por recolher os seguintes impostos: ITBI, ISS e IPTU. Além disso, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.

Quais são os três princípios especificamente aplicáveis ao ir?

Logo, ao imposto de renda aplicam-se os princípios da generalidade, universalidade e progressividade.

O que é direito tributário e qual sua função?

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. ... Para estudar e observar o balanço entre a relação fisco/contribuinte, o direito tributário se mostra imprescindível.

Quais são as características do IPTU?

O IPTU possui características predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, §4°, II, da CF/1988.

Para que servem os princípios constitucionais tributários?

Os princípios são os alicerces, os elementos de estruturação e coesão das normas. ... Desse modo, os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente para limitar o poder do Estado frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar do contribuinte.

Quais são as regras do IPTU?

As regras pertinentes ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in)constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade.

Qual a progressividade da alíquota do IPTU?

A progressividade das alíquotas do IPTU, só tem respaldo constitucional quando a propriedade não cumprir sua função social. Somente é legítima com a autorização da Emenda Constitucional 29/2000, em razão do valor venal do imóvel (VVI). Considerando a inconstitucionalidade pelo STJ (súmulas 589, 668) antes da Emenda Constitucional 29/2000.

Qual a competência do IPTU?

Antigamente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana era de competência dos Estados, mais precisamente no art 9º da Constituição Brasileira de 1891. Portanto com a Constituição de 1934, passa o IPTU como competência dos Municípios. Com a Constituição brasileira de 1937, atribuiu a esse imposto sobre propriedade.

Qual a função social do IPTU?

Assim o IPTU tem como sujeito ativo o Município e Distrito Federal, possuindo função fiscal, podendo atribuir também função extra fiscal e ainda ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, estabelecendo limitações e impondo restrições (art. 156, § 1º da CF).