Como quantificar danos morais?

Como quantificar danos morais?

Critério de quantificação do valor do dano moral Para a Corte Superior, a indenização por dano moral deve respeitar alguns critérios, tais como a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: PROCESSUAL CIVIL.

Quanto posso receber de indenização por danos morais?

Apesar disso, os Juizados Especiais Cíveis permitem que pessoas comuns ingressem com ação de indenização por danos morais sem serem auxiliadas por advogados, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos.

Como deve ser arbitrado o dano moral?

O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser feito de forma equitativa, conforme aludido pelo legislador do Código Civil de 2002 nas hipóteses de ofensas contra a honra (art. 953, parágrafo único) ou contra a liberdade pessoal (art. 954, parágrafo único).

É possível atribuir valor da causa genérico em processos de danos morais conforme o CPC 15?

Recentemente, o STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material. ... O dano – aquele que antes poderia ser fixado pelo juiz – e o pedido – aquele que antes poderia ser genérico, nesse caso – passam a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Ou seja, deve o autor determiná-lo no pedido inicial.

Qual a existência do dano moral?

Passamos, deste modo, de um extremo que negava a existência do dano moral a um ponto em que se viu claramente sua existência e a necessidade de sua reparação. No âmbito jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal até meados dos anos 60, não reconhecia a existência do dano moral [5].

Qual o valor da indenização por dano moral?

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, nas ações de indenização por dano moral caberá ao autor atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

Será que o valor por dano moral deve ser alterado?

Segundo o entendimento desta Corte, “o valor por dano moral sujeita-se ao controle por via de recurso especial e deve ser alterado quando for arbitrado fora dos parâmetros fixados em casos semelhantes” [1].

Qual o critério de quantificação dos danos morais?

Justamente pela ausência de critérios objetivos determinados em lei, o STJ fixou limites à quantificação dos danos morais, a fim de atingir forma justa, proporcional e razoável o caráter dúplice desejado pela norma constitucional que assegura a reparação por dano moral.