O que é o mérito do ato administrativo?

O que é o mérito do ato administrativo?

206: “mérito do ato administrativo, ou mérito administrativo é o conteúdo das considerações discricionárias da Administração quanto à oportunidade e conveniência de praticá-lo, ou seja, é o resultado do exercício da discricionariedade”.

Em que elementos do ato administrativo reside o mérito do ato administrativo?

Mérito é composto de dois elementos: o motivo (oportunidade), que é o pressuposto de fato ou de direito, que possibilita ou determina o ato administrativo; e o objeto (conveniência), que é a alteração jurídica que se pretende introduzir nas situações e relações sujeita à atividade administrativa do Estado.

Como ocorre o controle do mérito administrativo?

Mérito administrativo é o juízo valorativo exercido pelo administrador público ao analisar, diante do caso que se lhe apresente, a pertinência do ato a ser praticado.

O que é o controle de mérito?

j) controle de mérito: é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.

O que compõe o mérito administrativo?

Destaca-se que são requisitos ou elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais elementos são imprescindíveis para o estudo dos atos administrativos, de modo que dois deles constituem o chamado mérito administrativo. São eles: motivo e objeto.

Quais são os elementos do ato administrativo?

1.3 Elementos dos atos administrativos Os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

É o elemento Exteriorizador do ato administrativo?

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta. III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

O que é o controle de legalidade?

CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo.

Qual a finalidade de um ato administrativo?

A forma verbal é uma exceção. A finalidade de todos os atos administrativos deve ser satisfazer o interesse público. Sendo assim, se um ato não tenha esta finalidade, ou seja, não vise a satisfação do interesse público, trata-se de caso de desvio de finalidade, e, portanto, um ato inválido.

Qual a validade do ato administrativo?

Ato administrativo unilateral consiste em ato que forma-se com vontade única da Administração Pública, e atos administrativos bilaterais, como contratos administrativos, requerem duas ou mais vontades. A validade do ato administrativo depende de cinco quesitos: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

Quais os poderes relacionados com o mérito administrativo?

Dentre esses poderes, dois deles estão diretamente relacionados com o mérito administrativo: o poder vinculado e o poder discricionário.

Quais são as formalidades essenciais ao ato administrativo?

Formalidades Uma das formalidades essenciais alicerçadas ao ato administrativo é a fundamentação do mesmo, nos casos designados no art. 152º/1 do CPA.