É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

Não é mais possível aplicar cassação de aposentadoria do servidor como sanção por ato de improbidade.

Quando a aposentadoria pode ser cassada?

É no processo administrativo disciplinar que a sua aposentadoria pode ser cassada. Assim, você terá o seu benefício cancelado e não receberá os valores mensais. Ainda pior: a administração pública ou o Ministério Público podem iniciar o processo judicial em que pede a sua condenação por improbidade administrativa.

Qual a pena para o crime de improbidade administrativa?

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa a época em que ainda estava na atividade?

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.

O que é cassação de disponibilidade?

consiste na extinção do vínculo jurídico mantido com o servidor aposentado ou em disponibilidade como punição por infração por ele praticada quando em atividade, a que fosse cominada sanção de demissão.

O que é conduta escandalosa?

Ou seja, os atos praticadas às escondidas, desde que ofendam fortemente a moral, devem ser enquadradas como “condutas escandalosas”, a exemplo dos atos de conotação sexual praticados de forma reservada. Por exemplo, o servidor que pratica sexo com prostitutas dentro da repartição, mesmo que às escondidas.

Quando ocorre a cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

(...) Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

O que fazer se perder a aposentadoria?

Confira, a seguir, quem fica de fora da avaliação do INSS: Maiores de 60 anos que recebem aposentadoria por invalidez ou pensão. Aposentados por invalidez ou segurados do auxílio-doença que recebem o benefício há mais de 15 anos e que e tenham mais de 55 anos de idade. Pessoas portadoras do vírus HIV.

O que é um ato de improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Quando cabe ação de improbidade administrativa?

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput do §1o do art. 8o da lc n 116, de 31 de julho de 2003.”