Como alterar lei ordinária?

Como alterar lei ordinária?

Pode-se argüir ilegalidade de uma lei ordinária quando esta for inferior a uma lei complementar de natureza normativa, sendo um modo de invalidar a lei sem observância das regras de controle de constitucionalidade, como a exigência de maioria absoluta nos tribunais, e a suspensão da exigibilidade da lei por resolução ...

Qual lei altera lei ordinária?

A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição , considerando o campo de atuação de cada uma.

Como revogar lei ordinária?

59 da CF, que trata do processo legislativo, uma lei ordinária não pode revogar uma Lei Complementar, tendo em vista o respeito ao princípio da hierarquia das normas e conseqüentemente, ao princípio do devido processo legal, inscrito no inciso LIV do art. 5º da CF, aplicável integralmente ao processo legislativo.

Como é possível uma lei complementar ser alterada ou revogada por uma lei ordinária?

Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.

Quem pode propor um projeto de lei ordinária?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

Quem pode elaborar uma lei ordinária?

O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República.

O que caracteriza formalmente uma lei ordinária?

5 LEI ORDINÁRIA É uma norma infraconstitucional, que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária.

Quem pode mudar a lei?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

Como se pode alterar uma lei?

O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.

Quais são as alterações da Lei?

As alterações destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei. Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. “Art. 12. A alteração da lei será feita:

Posso alterar a Lei Complementar?

Concordo com o posicionamento de que LEI ORDINÁRIA não pode alterar LEI COMPLEMENTAR, caso esta tenha exigência expressa na Constituição, mas se a lei complementar tratar de assunto que não exigia a mesma entendo ser possível a alteração.

Quais são as leis ordinárias?

Leis Ordinárias, projetos de leis comuns, não previstos na Constituição e sem o objetivo de alterar suas regras; Leis Delegadas, feitas pelo presidente da República quando ele tem poderes para fazer uma lei sem os ritos processuais;

Por que a Lei Ordinária nunca pode revogar a Lei Complementar?

Consultor Jurídico - Notícias, 11/2/2008 - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) [Advocacia, Judiciário, Leis, Tributário] ConJur - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login