Quais os casos em que o nome pode ser alterado?

Quais os casos em que o nome pode ser alterado?

Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe: “Art.

O que é necessário para mudar o sobrenome?

É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.015/73. ... As razões para alteração são muitas, como, por exemplo, prenome que exponha a pessoa ao ridículo, erro gráfico ou, ainda, acrescentar ou excluir sobrenomes.

É possível modificar o nome explique e fundamente na Lei?

57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Como se faz a alteração de nome civil?

Outrossim, o art. 57, da Lei n.º 6.015 /73 admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto.

Qual a possibilidade de retificação do nome no Registro Civil?

A retificação do nome no registro civil, visando adequar sua identificação à sua verdadeira identidade, influirá de forma decisiva na efetivação de sua cidadania e dignidade, evitando situações vexatórias. No que diz respeito à possibilidade de alteração do nome em registro, vimos acima que não há controvérsias e ela pode acontecer.

Como mudar o nome de um filho no registro de nascimento?

Para mudar o nome no registro de nascimento, é preciso ingressar na Justiça com uma ação de retificação de registro civil. Contudo para alterar o nome de um filho no registro de nascimento é preciso que ambos os pais concordem em mudar o nome da criança.

Como é permitida a alteração de nome?

Sabe-se que, de acordo com a Lei de Registros Publicos, é permitida a alteração de nome em casos que ele acaba por expor a pessoa ao ridículo, e, portanto, a lei permite essa mutabilidade para garantir a dignidade dos cidadãos.