Como se dá a reabilitação do falido?

Como se dá a reabilitação do falido?

§ 1º A reabilitação do falido terá início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar. § 2º Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. ”

O que é reabilitação do falido?

A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Atualmente, a lei prevê que o empresário falido perde o direito de administrar seus bens, que passam às mãos de um administrador judicial, e fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial.

Quais são as causas legais que autorizam a reabilitação do falido?

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/05), o falido fica impedido de exercer atividade empresarial até que seja reabilitado. Na hipótese de não ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilitação do falido só inicia após o encerramento da falência.

Quando prescreve a inabilitação do falido?

11.1), que assim prescreve: “O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no §1º do artigo 181 desta Lei.”

O que o falido deverá fazer para voltar a exercer a atividade empresarial?

Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.

Quais são as pessoas que estão impedidas de exercer atividade empresarial?

Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...

O que é o processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

O que é falido não reabilitado?

Os falidos não reabilitados, pelo fato de não terem recuperação judicial ou extrajudicial, sendo a perda seus bens e até a administração deles, são considerados parte da massa falida. ... Caso essa falência seja por condenação de fraude ou ainda respondendo por crime falimentar, como está disposto no art.

É possível a manutenção da continuação da atividade do empresário falido?

Dentre as inovações da Lei n.º 11.101/05, talvez uma das mais importantes tenha sido a previsão da possibilidade de continuação das atividades da falida, após a decretação da falência, como meio de preservação de valor do ativo até a sua liquidação para pagamento do passivo.

Qual é o objetivo da arrecadação dos bens da empresa falida?

No procedimento falimentar arrecadação e custódia (ou guarda) de bens é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada.