Como pedir restituição de IPTU pago indevidamente?
Índice
- Como pedir restituição de IPTU pago indevidamente?
- Como pedir estorno do IPTU?
- Quem possui legitimidade para requerer a restituição do tributo pago indevidamente?
- Como pedir restituição de ICMS pago em duplicidade?
- Qual o prazo para receber crédito gerado por IPTU?
- Por que não pagar tributo indevidamente?
- Como pedir a devolução do indébito tributário?
- Por que a restituição de tributo é indireto?
Como pedir restituição de IPTU pago indevidamente?
1) Cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; 2) Cópia do contrato social e da última alteração contratual, se pessoa jurídica; 3) Cópia da Escritura do imóvel; 4) Cópia do laudo de reavaliação do imóvel (obrigatória para compensação por pagamento a maior); 5) Cópia da(s) guia(s) do IPTU cujo pagamento ...
Como pedir estorno do IPTU?
Devolução de Importância Paga a Maior ou Duplicidade
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do IPTU ou original.
- Originais do(s) pagamento(s)
- Cópias do CPF e RG ou CNH (com foto)
- Cópias da Escritura e/ou matrículas atualizadas.
Quem possui legitimidade para requerer a restituição do tributo pago indevidamente?
"O Sujeito Passivo da relação tributária é quem tem legitimidade para pedir a restituição do indébito tributário, pela circunstância de haver efetivamente promovido o recolhimento da respectiva quantia à Fazenda".
Como pedir restituição de ICMS pago em duplicidade?
Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado. Não há taxa. Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.
Qual o prazo para receber crédito gerado por IPTU?
Se o pagamento excedeu o cobrado para receber crédito gerado por IPTU pago a mais ou em duplicidade é necessário que o proprietário do imóvel (ou procurador) é necessário a abertura de processo administrativo O atendimento nos SAC devem obrigatoriamente ser agendados no site carioca.rio
Por que não pagar tributo indevidamente?
Além de naturalmente não ser nada desejável perceber que se pagou um tributo indevidamente, mais indesejável ainda, e cansativo, é correr atrás do prejuízo, na busca de sua restituição junto ao Fisco.
Como pedir a devolução do indébito tributário?
Indaga-se: havendo o pagamento, por erro ou engano, de tributo direto, a exemplo do IPTU ou IPVA, pode-se pedir a sua devolução? Trata o Código Tributário Nacional - CTN da repetição do indébito tributário na seção III (Pagamento Indevido) do capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), nestes termos:
Por que a restituição de tributo é indireto?
Em se falando de restituição de tributo classificado como indireto, na letra do art. 166 do CTN, [06] o valor pago indevidamente somente poderá ser devolvido, a quem comprove que efetivamente suportou o ônus financeiro do encargo, ou, esteja autorizado, por quem suportou o encargo, a pedir a repetição.
