Qual é a Lei 8213 91?

Qual é a Lei 8213 91?

L8213compilado. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Qual o período de graça para Auxílio-acidente?

Partindo da regra geral, podemos dizer que se o desempregado sofrer um acidente de qualquer natureza que deixe sequelas dentro de período de graça (12 a 36 meses), dependendo da situação, este poderá receber o auxílio-acidente em razão de ainda ser considerado segurado da Previdência Social.

Qual o único benefício que impossibilita o recebimento de Auxílio-acidente?

O recebimento de salário, ou seja, o trabalho remunerado, ou a concessão de outro benefício previdenciário (exceto a aposentadoria) não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente. Não se permite a acumulação de mais de um auxílio acidente.

Qual o valor do Auxílio-acidente em 2021?

O valor do benefício era de 50% dessa média salarial. Desde 19, considera-se 100% da média salarial do trabalhador, desde julho de 1994, Dessa média, o trabalhador receberá 60% + 2% ao ano do que passa 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres, dividido por dois. Ou seja, 50% dessa média.

O que diz o artigo 59 da Lei 8213 91?

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O que fazer para conseguir o auxílio acidente?

Solicitar Auxílio-Acidente no INSS

1. Pedir o serviço. Ligue no telefone 135 para pedir o seu benefício. Você não precisa ir ao INSS. Documentação. ...
2. Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Faça seu login no Meu INSS; Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;

Quem está desempregado tem direito ao auxílio acidente?

Se o cidadão apresentar algum tipo de incapacidade para o trabalho, mesmo que esteja desempregado, mas em período de carência, pode reclamar os seguintes benefícios previdenciários: auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez.

O que é Auxílio-acidente no INSS?

Benefício para a pessoa que sofrer um acidente e apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Este benefício não impede a pessoa de continuar trabalhando, visto que trata-se de uma indenização.

Qual a modalidade de auxílio acidente?

Existem, então, duas modalidades gerais de auxílio acidente: auxílio-acidente de qualquer natureza. O primeiro é consequência de doença profissional ou acidente do trabalho. Ou seja, decorre da atividade laboral exercida pelo segurado.

Quando o segurado recebe o auxílio-acidente?

Nessa condição de segurado, podemos dizer que nas situações onde o segurado esteja recebendo o auxílio-acidente venha a falecer, seus dependentes, caso preencham os demais requisitos da lei, podem ser contemplados com a pensão por morte. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Será que o auxílio-acidente é recebido com auxílio-doença?

É importante saber que o auxílio-acidente não pode ser recebido juntamente com o auxílio-doença, conforme determina o artigo 124, inciso V, da Lei Federal n. 8.213/91. É um ou outro. Portanto, em regra, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao do final do auxílio-doença.

Como é o cálculo do auxílio-acidente?

Eu vou te explicar mais para frente sobre o cálculo do Auxílio-Acidente, mas já te adianto que essa Medida Provisória alterou, para pior, o valor do benefício. Antes dessa lei, o valor do Auxílio era 50% do valor do seu Salário de Benefício (SB).