Como solicitar restituição de multa paga em duplicidade?

Como solicitar restituição de multa paga em duplicidade?

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.

Como solicitar restituição de multa paga em duplicidade SP?

Onde solicitar Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.

O que acontece se eu pagar uma multa duas vezes?

Recorrendo de Multas em Duplicidade. Todo condutor tem direito de recorrer a qualquer multa de trânsito. ... Dessa maneira, as formas de se recorrer de multas em duplicidade não são diferentes dos demais tipos de infrações recebidas: as fases de recurso serão as mesmas que as das demais autuações.

É possível recorrer de multas já pagas?

As infrações de trânsito possuem 3 momentos para se recorrer: Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso ao CETRAN. O pagamento com desconto, vem, normalmente, na segunda notificação, ou seja, se você interpor Defesa Prévia e seu recurso for indeferido, você poderá recorrer à JARI.

Como pedir reembolso de IPVA pago em duplicidade Paraná?

O contribuinte deverá preencher o formulário "Pedido de Restituição" disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual ou via protocolo digital, conforme disposto no Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015, informando de forma clara e ...

Como pedir restituição de guia TJSP?

O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia”, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de ...

Pode haver duas multas pelo mesmo motivo?

De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.

Quando a multa vem dobrada?

A não identificação de condutor infrator impõe a lavratura de uma nova multa, cujo valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, são as chamadas “MULTA NIC” (multa por não identificação do condutor), conhecida popularmente, como multa em dobro. Art. 257.

Quem pode aplicar essas multas?

Porém, você sabe quem pode aplicar essas multas? Quanto a isso, o CTB estipula, do art. 20 ao 25, as responsabilidades de cada órgão de trânsito.

Como deve ser aplicado o fator multiplicador nas multas?

Assim como é preciso estar atento à somatória de pontos na CNH, para que não atinja os 20 pontos no período de um ano, os valores a serem pagos pelas multas também precisam de atenção devido ao fator multiplicador. O fator multiplicador será aplicado somente em algumas infrações de natureza gravíssima.

Qual o valor da multa recebida?

Outra variável, em relação às penalidades para cada natureza de infração, é o valor a ser pago pela multa recebida. Nesse caso, as infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima apresentam valores distintos, em conformidade com o art. 258 do CTB, que são:

O que é devolução de multas de trânsito?

O que é? Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.