Quem tem direito a sacar o depósito recursal?

Quem tem direito a sacar o depósito recursal?

O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.

Quanto tempo leva para receber o depósito recursal?

cinco dias Deste modo, antes do recurso não conhecido por deserção, terá a empresa a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral do depósito recursal, no prazo de cinco dias, a ser concedido pelo juiz e/ou pelo relator do apelo no tribunal.

Quando o reclamante pode sacar o depósito recursal?

Diga-se, de passagem, que o depósito recursal somente pode ser liberado ao Reclamante caso haja o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, já tendo sido apurado, com exatidão, o valor devido no processo.

O que acontece com o depósito recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução.

Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?

A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Quais os valores referentes ao depósito recursal?

Os valores referentes ao depósito recursal são atualizados anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. De acordo com a mais nova tabela, os limites que passaram a vigorar a partir de 1º de agost o de 2019 são: Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário: R$ 20.118,30; Recursos em Ação Rescisória: R$ 20.118,30.

Qual a natureza jurídica do depósito recursal?

Nos termos da Instrução Normativa nº 03 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Desta forma, sua finalidade é garantir futura execução.