Onde reclamar dos serviços públicos?

Onde reclamar dos serviços públicos?

Site do Governo Federal permite que a população envie reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre órgãos da União. O Governo Federal oferece um site para enviar sugestões, elogios, denúncias e reclamações para algum órgão da União.

Qual a Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público é de que que trata?

No dia 27 de junho de 2017 a Presidência da República sancionou a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

O que é usuário de serviço público?

A Lei n. 13.460/2017 procura ser muito clara em sua proposta quando afirma que o usuário de um serviço público é tanto uma pessoa física, bem como as jurídicas que se beneficiam ou utilizam, efetiva ou potencialmente de um serviço público (art. 2º, I).

Como recorrer de um serviço público?

Como recorrer de uma decisão ilegal ou injusta por parte de um serviço público? - Direitos e Deveres dos Cidadãos O que é um serviço público, e que tipos de serviços públicos existem?

Como analisar a reclamação contra o servidor?

Nos casos de simples reclamação contra o comportamento do servidor (mau atendimento, grosseria, desrespeito etc.), a autoridade deve examinar os precedentes, isto é, se aquele servidor já foi alvo de reclamações idênticas ou se a denúncia foi a primeira recebida contra ele.

Quais são as formas de reclamar?

Quando um serviço público essencial passa a ser exercido por uma entidade privada, as exigências de qualidade mantêm-se? Existem diferentes modos de reclamar. A primeira forma de reacção traduz‑se na apresentação de reclamação online através das plataformas próprias disponibilizadas pela Administração para o efeito.

Como o reclamante será informado sobre a reclamação?

O reclamante será sempre informado da decisão sobre a reclamação. Segundo a lei, os estabelecimentos ou unidades de saúde privadas não estão integradas no Serviço Nacional de Saúde e prestam serviços médicos ou de enfermagem, com internamento ou sala de recobro.