Como recolher custas na Justiça Federal?

Como recolher custas na Justiça Federal?

1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), sendo:

1. na Inicial - 0,5% do valor da causa.
2. na Apelação - 0,5% do valor da causa atualizado.
3. mínimo de R$ 5,32 / máximo de R$ 957,69.

Como recolher custas na Justiça Federal RJ?

GRU de custas judiciais pode ser gerada diretamente no e-Proc. A versão 7.9 do sistema e-Proc possibilita a geração de Guia de Recolhimento da União - GRU diretamente no sistema e o controle automatizado do pagamento. Consulte o Manual de Custas Judiciais no Portal e-Proc do TRF2.

Como recolher custas finais trf-1?

Custas Finais

1. Acesse o sítio eletrônico do Tesouro Nacional, clicando aqui;
2. Unidade Gestora: Preencher 090021;
3. Gestão: 00001 - Tesouro Nacional;
4. Nome da Unidade: campo preenchido automaticamente (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - MT);
5. Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB).

Como Emitir GRU Justiça Federal?

Instruções para preenchimento e impressão da GRU Judicial

1. Unidade Gestora (*): ...
2. Código de gestão (*): 00001 (é o mesmo para todas as unidades gestoras).
3. Códigos de Recolhimento (*): ...
4. Número do Processo/Referência (*): Consulte aqui a tabela. ...
5. Competência: mês e ano do recolhimento.

Como preencher GRU da Justiça Federal do RJ?

Instruções para preenchimento e impressão da GRU Judicial

1. Unidade Gestora (*): ...
2. Código de gestão (*): 00001 (é o mesmo para todas as unidades gestoras).
3. Códigos de Recolhimento (*): ...
4. Número do Processo/Referência (*): Consulte aqui a tabela. ...
5. Competência: mês e ano do recolhimento.

Como pagar custas processuais trf-2?

A geração da Guia de Recolhimento da União – GRU para pagamento das custas processuais pode ser realizada de duas formas: logo no peticionamento inicial ou após o processo já estar distribuído.

Como emitir custas processuais trf-1?

Para gerar guia de custas iniciais:

1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações)
2. Instância: Selecionar 1ª Instância;
3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

Como recolher os cálculos na Justiça Federal?

Siga as orientações para determinar " Quanto recolher " ou consulte o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Capítulo 1, págs 10 a 17. As custas podem ser pagas em qualquer banco ou somente na Caixa Econômica?

Qual a legislação sobre o recolhimento de custas na Justiça Federal da 3a região?

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

Qual a tabela de custas da Justiça Federal da 3a região?

Artigo 1º Fixar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as tabelas de custas, preços e despesas, constantes do Anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas, constantes do Anexo II, que contém os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos. § 1º Com relação aos Juizados Especiais Federais (JEF):

Como solicitar restituição de custas judiciais?

Restituição de Custas No formulário eletrônico abaixo, você pode solicitar restituição de custas judiciais e porte de remessa e retorno recolhidos indevidamente, na Justiça Federal de 1º e 2º grau, no âmbito da 5ª Região, conforme Ato Nº 472/2019. Órgão Beneficiário do Recolhimento Indevido*