É possível recorrer de multa da Receita Federal?

É possível recorrer de multa da Receita Federal?

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal. ... O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Contribuinte ou seu representante legal.

Tem como recorrer ao imposto de renda?

Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

Como recorrer quando cai na malha fina?

Contribuinte na malha fina pode contestar valores pela internet. O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal).

O que acontece com quem não declara o Imposto de Renda?

Os contribuintes que não entregarem a declaração do Imposto de Renda à Receita até as 23h59min59s desta segunda-feira (31) terão de pagar multa de R$ 165,74 pelo atraso do envio. Essa é a multa mínima aplicada aos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração, mas não enviaram o formulário dentro do prazo.

Qual a finalidade da Receita Federal?

A Receita Federal é o órgão ao qual o cidadão deve recorrer para resolver quaisquer problemas fiscais que tenha. Ela é principalmente importante para investidores e empresários. Pessoas que tenham problemas com o Imposto de Renda também podem procurar a Receita para resolver suas dificuldades.

Como saber se você foi pego ou não na Receita Federal?

Para saber se você foi pego ou não, ou seja, se aparece ou não com pendências no sistema da Receita Federal, é preciso acompanhar o portal e-CAC, que é o sistema de atendimento online do órgão. Para acessar a plataforma, basta gerar um código de acesso.

Quais são os serviços realizados pela Receita Federal?

Serviços realizados pela Receita Federal. Os agendamentos na Receita Federal não são compreendidos por muitas pessoas: há bastante gente que só descobre que pode pedir serviços nesse órgão quando têm necessidade de fazê-lo. Contudo, a Receita administra os produtos que entram e saem pelos portos, o que é chamada de atividade aduaneira.

Quando você receber uma notificação da Receita Federal?

Ao receber uma notificação da Receita Federal, a maioria das pessoas fica com medo de sofrer algum tipo de bloqueio para usar o seu dinheiro ou precisar pagar alguma multa. Se isso aconteceu com você, primeiramente, mantenha a calma.