Como recorrer de uma multa da Lei Seca?
Como recorrer de uma multa da Lei Seca?
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Como recorrer de multa de trânsito por embriaguez?
Com a NIP em mãos, você deverá recorrer em 1ª instância. Nesta fase, o recurso deverá ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. De maneira geral, grande parte dos recursos por dirigir sob a influencia de álcool é deferido nessa etapa.
Qual valor da multa da Lei Seca?
R$ 2.934,70 A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
Qual a penalidade da Lei Seca?
O aumento se deve ao fator multiplicador que, neste caso, faz com que ela seja multiplicada por 10. A penalidade da Lei Seca, entretanto, não se resume à multa – equivalente a dez vezes o valor base da multa gravíssima. Ela inclui, também, a suspensão da CNH por 12 meses.
Como funciona a Lei Seca no Brasil?
No Brasil, fala-se em Lei Seca porque o País adota tolerância zero quando o assunto é álcool e direção. No tópico a seguir, vou explicar como funciona a Lei Seca no Brasil. Acompanhe! Nos anos seguintes às mudanças da lei, os governos estaduais passaram a organizar programas para intensificar a fiscalização.
Será que a multa é tratada em um único processo?
Também deve ficar claro que na prática a multa é tratada num processo e a suspensão em outro processo, e este último é aberto após a confirmação da imposição da multa, ainda que a Resolução nº 723 do Contran e § 10 do artigo 261 do CTB tragam redação no sentido de haver um único processo em casos específicos.
Qual é o prazo de suspensão da multa?
Portanto, na prática, se percorrerá cerca de um ano ou mais no processo da multa, e depois, mais um ano ou mais, no processo de suspensão. Certo que enquanto em apreciação e julgamento os recursos, até decisão final, o condutor mantêm sua CNH normalmente para dirigir, é o chamado efeito suspensivo dos recursos.
