Qual o recurso cabível contra os despachos?

Qual o recurso cabível contra os despachos?

Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015).

O que cabe contra despacho saneador?

Desse modo, havendo conteúdo decisório (causando prejuízo a qualquer das partes) no despacho saneador, é cabível recurso, "in casu", por se tratar de decisão interlocutória, agravo por instrumento ou retido.

É possível a interposição de recursos contra despacho?

Isto porque, levando em consideração o previsto na redação do artigo 504 do CPC[1], os despachos são irrecorríveis. ... No entanto, há situações que abrem a possibilidade da interposição de recurso contra pronunciamento judicial caracterizado como despacho.

Porque despacho não cabe recurso?

“Os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos”.

É incabível recurso contra despacho de mero expediente?

Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente". ... O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diz que ''incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida''.

Qual recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial *?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Qual o recurso cabível contra despacho também conhecido como despacho de mero expediente?

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente. especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

É cabível embargos de declaração contra despacho?

Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. Há também quem considere cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, mesmo que este não tenha conteúdo decisório.

Pode embargar despacho?

Os despachos que podem ser embargos são aqueles de cunho meramente decisório, ou seja, aquele que pode causar algum prejuízo à parte ao contrário daqueles que são meramente ordinatórios ou de expediente. No tocante às omissões, que, na verdade, é objeto do presente artigo, os embargos são de suma importância.

É vedada a complementação Se houver insuficiência parcial do preparo?

Por fim é importante salientar que é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. INSUFICIÊNCIA TOTAL do preparo: é possível a complementação (deve recolher em dobro).

Qual é o conteúdo do despacho?

Trata-se do conteúdo em si do despacho — ou seja, a exposição do assunto com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se houver mais de dois parágrafos, é possível enumerá-los a partir do segundo. É o campo composto pelo conjunto de assinatura e nome da autoridade responsável por expedir o despacho.

Quais são os tipos de despachos?

Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Despachos são meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o problema.

Por que os despachos são irrecorríveis?

Isto porque, levando em consideração o previsto na redação do artigo 504 do CPC [1], os despachos são irrecorríveis. Em verdade, a existência do referido dispositivo diz respeito a caracterização de os despachos, em regra, possuírem conteúdo decisório insignificante, sendo praticamente uma aplicação automática da lei.

Qual é a estrutura de um despacho?

Qual é a estrutura de uma publicação de despacho? A estrutura de um despacho é mais simples do que parece. Entre os itens que compõem esse documento estão a identificação, a data, a comunicação e, por fim, a assinatura. Conheça mais sobre cada um deles! O que significa despacho: Identificação