Qual o recurso contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Qual o recurso contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Qualquer decisão interlocutória pode ser objeto de embargos de declaração, para suprir os vícios da omissão, da contradição e/ou da obscuridade – caput do art. 1.022 do CPC c/c art. 9º da IN 39/2016 do TST.

Pode recorrer de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de ...

Como regra as decisões interlocutórias são recorríveis de imediato?

Portanto, é equivocado afirmar que existem decisões interlocutórias irrecorríveis no CPC. Todas elas são recorríveis: algumas de imediato (pelo agravo de instrumento) e as demais, apesar de não ser impugnáveis imediatamente, podem ser objeto de recurso (apelação ou contrarrazões).

Quais são os recursos cabíveis no processo do Trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial Cível?

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente. Já os despachos, atos sem conteúdo decisório que cumprem meramente a função de impulsionar o processo, são irrecorríveis.

Qual é o recurso cabível das decisões originárias TRT?

O Agravo de Petição é o único recurso trabalhista cabível exclusivamente no processo de execução, e ao lado do Pedido de Revisão de Valor de Alçada cabível somente no âmbito dos Tribunais Regionais.

O que se entende por decisões definitivas e decisões interlocutórias no processo do trabalho?

O juiz pode dar três tipos de decisões no processo: o despacho, a sentença e a decisão interlocutória. ... A decisão interlocutória é aquela dada durante o processo, mas que contem conteúdo decisório que pode gerar ou suprimir direitos, mas não põe fim ao processo.