Como recorrer multa rodoviária?
Como recorrer multa rodoviária?
Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Detran de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
Será que você está sujeito a multas da PRF?
Se você dirige em rodovias federais (BRs), está sujeito a receber multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). E quando isso acontece, você sabe como agir buscando tentar evitar o prejuízo e os pontos na carteira?
Qual o prazo para recorrer da multa?
O recurso é sua oportunidade para mostrar e provar as irregularidades da multa aplicada. Por exemplo: Se houver erro na infração ou no processo, a multa deverá ser cancelada. Para recorrer é importante obedecer o prazo estipulado na notificação.
Qual o prazo para apresentação do recurso de multa?
O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Penalidade. Para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o Recurso de Multa é analisado pela JARI e, caso seja indeferido, o requerente poderá fazer nova contestação, em 2º instância.
Posso recorrer de multas de trânsito?
O recurso de multa da PRF pode evitar a suspensão do seu direito de dirigir. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo o cidadão brasileiro. Esse direito está previsto tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto na Constituição Federal.
