Qual recurso contra apelação?

Qual recurso contra apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

Quando o recurso de apelação poderá ter como finalidade específica a invalidação?

No caso de a apelação ser apenas parcial, a devolução será apenas a matéria impugnada. A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau..

Qual a Ordem dos recursos?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

É possível recorrer se da decisão que inadmite o recurso?

O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão. A recorribilidade da decisão que inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015.

Quanto tempo leva para ser julgado um recurso de apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Qual a finalidade da apelação?

Busca a reforma ou a invalidação da sentenças. A apelação já era prevista no Código de Processo Civil de 1973, mas teve algumas especificidades alteradas no CPC de 2015. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, ou seja, ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial.

Qual o prazo para responder a apelação?

O prazo em dobro previsto no artigo 229 não se aplica aos processos eletrônicos. A parte contrária pode responder (contrarrazões) a Apelação em 15 (quinze) dias (réplica) (vide art. 1.010, § 1º do CPC). Procedimento. A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral.

Como é distribuída a apelação?

A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis. No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art. 549, parágrafo único do CPC ).

Quais são os autos do recurso de Apelação?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.