Como recorrer a multa da prefeitura?
Como recorrer a multa da prefeitura?
Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo:
- pelo correio: Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.
- pelo DSV Digital.
Como recorrer de multa por aglomeração?
O primeiro passo é acessar o portal do Detran do seu estado, realizar a consulta de multas do seu carro e depois preencher o formulário de recurso ou requerimento de defesa de autuação.
Quais as consequências de não proceder à limpeza de terrenos?
Se o terreno for atravessado por uma estrada ou rede elétrica, é o gestor da estrada que deve fazer a limpeza da faixa que lhe corresponde. Mas se a faixa de gestão de combustíveis se prolongar além da estrada, volta a ser o proprietário do terreno a ter a responsabilidade de a limpar. Quais as consequência de não proceder à limpeza de terrenos?
Como fazer a limpeza dos seus terrenos dentro do prazo?
Se os proprietários e produtores florestais não tiverem feito a limpeza dos seus terrenos dentro do prazo devem ser as câmaras municipais a substituir-se aos incumpridores e a fazerem-na. Em caso de incumprimento, as coimas são pesadas. Atualmente variam entre € 280 e € 10 mil no caso de pessoa singular.
Qual o prazo para limpar matas e terrenos?
O prazo para os proprietários e produtores florestais limparem matas e terrenos foi alargado até 31 de maio. Em caso de incumprimento, as coimas são pesadas.
Qual o prazo para cancelamento de multa?
Recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza. Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/mar/2020)
