Como recuperar PIS Cofins sobre ICMS?

Como recuperar PIS Cofins sobre ICMS?

Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.

Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins?

No caso da pessoa jurídica ter auferido receitas de natureza tributada (CST 01, 02 e 05) e de natureza não tributada (CST 04, 06, 07, 08 e 09) pelo PIS/Cofins, a exclusão do ICMS deve ser vinculada somente à receita tributada.

Como excluir ICMS da base de cálculo PIS e Cofins domínio?

Assista ao vídeo e acompanhe o passo a passo abaixo!

1. 1 - Acesse menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; ...
2. 3 - Na guia GERAL, subguia FEDERAL, subguia PIS/COFINS, subguia OPÇÕES II, selecione a opção '[x] Deduzir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS' e ao lado informe a opção 'Valor lançado na nota de saída';

Porque é cobrado PIS e Cofins?

Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

Qual a base de cálculo para PIS e COFINS lucro real?

O PIS e a COFINS devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado tem como base de cálculo o valor do faturamento, que corresponde à Receita Bruta, assim entendida as receitas auferidas, inerentes a atividade por elas exercidas e previstas em seu Objeto Social (Lei 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º).

Como recuperar os valores de PIS e COFINS?

Em posse das informações, é calculada uma nova base de cálculo (sem o ICMS) com o valor de PIS /COFINS livre do imposto estadual. O meio mais fácil e rápido de recuperar os valores, após a ação judicial procedente, é por meio da compensação, que também é o modo em geral mais escolhido.

Como funciona o PIS e a COFINS?

O PIS e a COFINS vigoram em 2 regimes distintos: REGIME CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo.

Será que a inclusão do PIS e COFINS é inconstitucional?

Em 15 de março de 2017 em sessão plenária o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e COFINS é inconstitucional.

Qual a tributação pelo PIS e COFINS?

Existem ainda normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS devidos por Substituição Tributária (ST), PIS e COFINS com alíquotas diferenciadas (combustíveis, bebidas e outros produtos) e PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (como produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). 2. Controvérsia acerca do tema