Como recuperar ICMS pago indevidamente no Simples Nacional?
Como recuperar ICMS pago indevidamente no Simples Nacional?
Quais são os dados necessários para realizar a restituição Simples Nacional?
- número do documento para o qual está sendo solicitado o reembolso;
- número do CNPJ, em especial se o pedido se referir a uma filial da empresa;
- data de competência, de vencimento e de pagamento;
- valor que foi pago indevidamente.
Como restituição ICMS pago indevidamente?
Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado. Não há taxa. Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.
Como solicitar a restituição do ICMS?
Contribuintes já podem solicitar a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através do sistema online E-fisco, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Anteriormente, o procedimento era realizado presencialmente nas Agências da Receita Estadual.
Qual a regra de ICMS de São Paulo?
O Estado de São Paulo possui regra própria para os casos em que o contribuinte emitiu NF-e contra contribuinte com destaque a maior de ICMS, conforme VII e § 4º do Art. 63 do Regulamento. O diz o Regulamento de ICMS de SP:
Qual o regulamento do ICMS de SP?
O diz o Regulamento de ICMS de SP: Artigo 63 – Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):
Como garantir a restituição de ICMS nas contas de luz?
Como garantir a restituição de ICMS nas contas de luz? A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados.
