Como pedir restituição de INSS retido em nota fiscal?

Como pedir restituição de INSS retido em nota fiscal?

“Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante”.

Como requerer restituição de INSS?

O pedido da restituição deve ser feito no Programa PER/DCOMP (clique aqui para acessar). Mas, se não for possível a utilização do sistema, deve ser feito o pedido presencial com a apresentação do formulário: Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (incluindo os documentos que comprovam o direito ao ressarcimento).

Qual é o teto máximo do INSS?

R$ 6.433,57 Atualmente, o Teto está em R$ 6.433,57, e esse valor é corrigido anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, todo mês de janeiro.

Quanto Custa o recolhimento para o INSS?

Todo trabalhador só deve recolher para o INSS o valor máximo de R$ 482,92, já para o profissional liberal este recolhimento fica limitado a R$ 878,04, pois o que for recolhido acima deste valor não servirá de nada quando ele for se aposentar, pois o teto máximo de sua aposentadoria hoje é de R$ 4.390,24.

Como o segurado pode restituir o teto de contribuição?

Para tanto, o segurado poderá requerê-la através do site da Receita Federal e, uma vez criado embaraços pelo órgão quando do dever de restituir, será possível o ajuizamento de ação judicial a fim de reaver os valores pagos acima do teto de contribuição.

Quais são os valores pagos acima do teto?

Com isso, despencou a desigualdade entre os aposentados que recebem o maior valor autorizado pela legislação e os beneficiários do piso previdenciário, equivalente ao salário mínimo. Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Qual o teto do benefício da Previdência Social?

Atualmente, o teto do valor dos benefícios da Previdência Social é de R$ 6.101,06 e a alíquota máxima de contribuição varia de acordo com as categorias de segurado. Para saber qual a faixa de contribuição em que você se encaixa, acesse a Tabela de Contribuição Mensal do INSS.